DHJor

Categoria: Educação

  • Dia da Consciência Negra: das cotas nas universidades públicas às vozes negras no jornalismo

    Dia da Consciência Negra: das cotas nas universidades públicas às vozes negras no jornalismo

    Nesta segunda-feira (20), celebramos o Dia da Consciência Negra, uma data importante para refletir sobre a história e cultura do povo negro brasileiro. É também oportunidade para se debruçar sobre questões contemporâneas que permeiam a nossa luta por dignidade, como o histórico debate que acontece dentro dos movimentos negros sobre a necessidade de fomentar equidade racial nos diversos espaços de poder.

    O combate às desigualdades no acesso ao ensino superior se tornou uma pauta importante do movimento negro pelo menos desde a década de 1970, quando ativistas e intelectuais reconheceram este ambiente como estratégico para a inclusão social. Abdias do Nascimento (1914-2011), ator, escritor, ativista e político, já reivindicava na década de 1980 (quando foi deputado federal) a existência de medidas compensatórias para a população negra após séculos de discriminação e escravização. Entre as medidas propostas por ele, estavam bolsas de estudos, reserva de vagas no ensino superior e no serviço público e incentivos às empresas privadas que garantissem a inclusão de pessoas afrodescendentes em seus quadros funcionais.

    Ações afirmativas

    Entre avanços e muitos retrocessos na discussão desta temática nos ambientes deliberativos ao longo de décadas, as cotas raciais no ensino superior foram finalmente instituídas em 2012, quando o governo brasileiro aprovou por meio da Lei nº 12.711/2012 que 50% das vagas nas universidades públicas e institutos federais fossem reservadas para a política de Ações Afirmativas [1] e, desde então, o perfil da universidade brasileira passou por uma grande modificação: pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deixaram de ser casos de excepcionalidade e passaram a tomar assento regular e progressivo nos diversos cursos de graduação.

    Essa conquista, fruto das reivindicações dos movimentos sociais, não ocorreu sem duras críticas. As cotas – e os cotistas – passaram a ser alvo de uma intensa campanha de monitoramento e avaliação minuciosas de desempenho durante toda a última década. Diversos estudos acadêmicos foram conduzidos para acompanhar a efetividade da Lei de Cotas, como ficou conhecida, e comprovaram os benefícios das Ações Afirmativas para o acesso e inclusão de estudantes de grupos historicamente sub-representados nas instituições de ensino superior. Mesmo que ainda que resistam argumentos contrários às cotas, principalmente aqueles ancorados essencialmente no mito da democracia racial e na meritocracia, as cotas possuem o mérito inegável de garantir inclusão social e equidade racial e contrariaram aqueles que advogavam que sua implementação diminuiria o rendimento acadêmico das universidades [2].

    Esta transformação não é puramente demográfica, mas está enraizada nos novos valores e visões de mundo que chegam à universidade por meio dos discentes. Pergunte a qualquer professor que esteja na ativa há pelo menos 20 anos em uma universidade pública e você comprovará que a mudança não está somente na tonalidade da pele que observam nas turmas em que lecionam, mas também nas demandas e interesses apresentados por esses estudantes.

    Ao longo da última década, a universidade enegreceu e em 2019, o número de pretos e pardos chegou a 50,3% dos estudantes matriculados nas instituições púbicas de ensino superior. O jornalismo também enegreceu com ela, ainda que essa área profissional precise avançar muito no que diz respeito a garantir uma representatividade racial quantitativa.

    Na última década, o percentual de negros (autodeclarados pretos e pardos) entre os jornalistas brasileiros que responderam à Pesquisa do Perfil do Jornalista Brasileiro saltou de 23% (em 2012) para 30% (em 2022). Esses números se mostram ainda inferiores ao registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 56% da população brasileira formada por negros, mas representam um avanço significativo na busca por uma maior representatividade no jornalismo (ou pelo menos entre os jornalistas). Os números demonstram que será necessário um esforço contínuo para criar ambientes inclusivos, combater a discriminação e garantir oportunidades para o desenvolvimento profissional de pessoas negras no jornalismo. A universidade enegreceu, o perfil geral dos estudantes enegreceu, mas o jornalismo ainda precisa enegrecer, particularmente no que diz respeito às vozes, perspectivas e experiências da comunidade negra.

    Precisamos de mais vozes negras, mas também precisamos evitar a “guetificação” que pode restringi-las a certos temas ou contextos específicos, que pode incorrer na cristalização de “territórios naturais” para fontes e jornalistas negros e que pode perpetuar narrativas estereotipadas. Precisamos ler, ver e ouvir mais repórteres negros, mas também precisamos de lideranças negras nos espaços de tomada de decisão nas organizações jornalísticas. O desafio é, portanto, não apenas aumentar a visibilidade da população negra, mas também assegurar que essas vozes sejam genuinamente integradas ao jornalismo, da produção de conteúdo às decisões estratégicas, e obviamente a sua superação não depende somente de uma política pública.

    A política de cotas nas universidades públicas brasileiras, que foi revisada este ano pela Lei n° 14.723/2023 e sancionada pelo presidente Lula no último dia 13, atualiza critérios que passaram a incluir também estudantes quilombolas na distribuição das chamadas “subcotas”. Ela é uma das medidas que podem ajudar que a universidade continue a enegrecer e a acompanhar a diversidade da composição populacional brasileira, com impactos positivos a longo prazo na formação profissional e acadêmica. Apesar de, isoladamente, as cotas não resolverem a complexa situação de representatividade étnica no jornalismo brasileiro, elas são parte importante deste processo, uma oportunidade fundamental para que a futura geração de jornalistas reflita a pluralidade de nossa sociedade.

    [1] Mesmo antes da implementação da Lei, algumas universidades brasileiras como a UERJ (em 2002) e UNB (em 2003) já haviam criado inciativas internas, destinando um percentual de vagas do vestibular para candidatos autodeclarados negros e para indígenas.

    [2] Neste artigo que apresentei recentemente no Congresso de Pesquisadores Negros da Região Sul, faço um apanhado de estudos que comprovam a eficácia social e acadêmica das cotas nas universidades públicas.

  • DHJor realiza Ciclo de Formação em Direitos Humanos

    DHJor realiza Ciclo de Formação em Direitos Humanos

    Com o objetivo de  sistematizar e compartilhar com estudantes as discussões teóricas e éticas desenvolvidas coletivamente pelos integrantes do DHJor, o grupo promove nos meses de outubro e novembro de 2023 o 1º Ciclo de Formação Jornalismo e Direitos Humanos. Os encontros, que começaram nesta segunda-feira (23), reúnem alunos e alunas de graduação e pós-graduação em Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e são realizados no Centro de Comunicação e Expressão (CCE), em Florianópolis. 

    As aulas são ministradas pela professora de Jornalismo da UFSC e doutora em Educação, Isabel Colucci Coelho; pelo professor do PPGJor e um dos coordenadores do DHJor, Jorge Ijuim; e por integrantes do grupo de estudos e pesquisadoras/es: Lynara Ojeda, Tatiane Queiroz, Thais Araujo, Karla Quint, Letícia Bueno e Patrícia Hadlich. O curso também conta com o apoio dos estudantes de Jornalismo Amanda Kovalczykovski e Warley Alvarenga.

    De acordo com a professora Isabel Colucci, a produção de matérias humanizadas e respeitosas depende de vários fatores, mas o grupo espera que a atividade amplie o repertório de reflexão sobre a relação entre Jornalismo e direitos humanos.

    “O DHJor vem, desde 2020, realizando reuniões, estudos de textos e entrevistas com profissionais da área sobre a temática e há um ano discute criar um curso para socializar essas discussões, que são construídas coletivamente. Por isso, a gente escolheu fazer esta primeira experiência para estabelecer um diálogo principalmente com a graduação e, quem sabe, conceber uma futura disciplina de Jornalismo e Direitos Humanos para o curso de Jornalismo”.

    Isabel Colucci, professora e integrante do DHJor

    Isabel Colucci acrescentou que a proposta é um desdobramento do projeto de pesquisa Educar Jornalistas em Direitos Humanos: desafios e possibilidades, também coordenado por ela. 

    O programa do curso inclui a trajetória histórica de construção dos direitos humanos; a perspectiva decolonial e emancipadora dos DH; temáticas transversais, como estudos de gênero, relações étnico-raciais, infância, pessoas com deficiência; e a cobertura jornalística de questões relacionadas aos direitos humanos. Ao término, os/as participantes receberão certificado de conclusão.

    Lívia Goulart, aluna da primeira fase do Jornalismo/UFSC, participou do encontro inaugural e acredita que o curso vai agregar conhecimento à trajetória que pretende construir na profissão. “A aula foi importante para eu ver que o ciclo será muito rico em conhecimento e me fez refletir que, além das chamadas pautas de direitos humanos, qualquer outra deve considerar noções de direitos humanos no processo de criação”, conta.

    Também da primeira fase, Maitê Silveira destacou as trocas teóricas e o caráter afetuoso do encontro. “As dinâmicas propostas e os diálogos estabelecidos foram muito interessantes. Os alunos e as alunas puderam contribuir muito com as discussões conduzidas pelo grupo e a teoria ficou tangível para todo mundo. Ao final, cada um e cada uma de nós ainda ganhou um abraço do professor Jorge Ijuim. Foi muito fofo”, afirma.

    Confira algumas imagens do primeiro encontro.

  • “A criança é oportunidade para superar o capacitismo”, diz fundador do Quilombo Pcd

    “A criança é oportunidade para superar o capacitismo”, diz fundador do Quilombo Pcd

    Na semana em que se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21/09), oficializado no Brasil em 2005, pela Lei nº 11.133, várias atividades pelo país marcam a importância das mobilizações pela inclusão social e da luta anticapacitista. Capacitismo é o termo que define a discriminação direcionada a pessoas com deficiência em razão dessa condição; foi adotado por aqui a partir da tradução da palavra inglesa ableism, conforme proposto pela antropóloga Anahí Guedes de Mello. O tema é um dos que têm sido estudados no âmbito do Grupo Jornalismo e Direitos Humanos.

    Para tornar mais efetiva a construção de uma sociedade inclusiva, as pesquisadoras, ativistas e mulheres com deficiência Mariana Rosa e Karla Garcia Luiz lançaram o livro “Como educar crianças anticapacitistas”. O material, que conta com ilustrações de Paloma Santos e orientação da professora Geisa Böck, pode ser baixado gratuitamente aqui, disponibilizado pelo Laboratório de Educação Inclusiva da Universidade do Estado de Santa Catarina (Ledi Udesc). 

    De acordo com as autoras, a obra foi elaborada a partir da premissa de Paulo Freire, patrono da Educação Brasileira, segundo a qual “ninguém educa ninguém, ninguém se educa sozinho. Os homens se educam em comunhão, mediados pela realidade”. O objetivo, portanto, é “recrutar saberes que (ainda) não possuímos” e oferecer suporte para dialogar com famílias e educadores comprometidos com uma educação libertadora e emancipatória. “Longe de ser um manual ou guia, o que a gente compartilha nesse material são reflexões que politizam a experiência da deficiência e implicam a coletividade”, diz Mariana Rosa.

    As autoras explicam que a pergunta que intitula o livro (Como educar crianças anticapacitistas) é recorrente, o que demonstra o desejo de familiares, educadores e professores de promover o diálogo com crianças e apoiá-las na construção de um pensamento crítico que não reproduza preconceito ou discriminação em relação às pessoas com deficiência. “A pergunta, por si só, dá uma pista importante: se questionamos sobre possíveis caminhos para educar crianças anticapacitistas é porque, provavelmente, não sabemos como fazê-lo”.

    Elas lembram ainda que não faz muito tempo pessoas com deficiência eram sistematicamente institucionalizadas, quimicamente contidas, segregadas e excluídas. Algumas dessas práticas persistem nos dias de hoje. “Ficamos, assim, destituídos da possibilidade de imaginar a humanidade em composição com outros corpos possíveis e, com eles, outros mundos possíveis. Por isso, a pergunta “como educar crianças anticapacitistas?” é um convite também a nós mesmos”, acrescentam.

    Para o filósofo e ativista pelos direitos das pessoas com deficiência Marcelo Zig,  fundador do coletivo Quilombo PcD, pai e avô, “a criança é a melhor oportunidade para superar o capacitismo na sociedade”. Ele explica: “Essa é a fase em que a gente está menos poluído pelas relações de exclusão e preconceito que ainda definem a ocupação dos espaços sociais. Quando a criança tem a oportunidade de se relacionar com a diversidade humana, ela aprende a naturalizar a presença dos corpos com deficiência”, diz Zig. 

    Ele defende que o papel dos adultos, nesse contexto, é oportunizar a ocupação dos espaços por crianças com deficiência e favorecer o desenvolvimento de relações sociais entre aquelas que têm essa condição e as que não têm “o quanto antes”. “Desse modo ganham crianças e adultos com ou sem deficiência. Ganha toda a sociedade”, acrescenta.

    Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), estima-se que a população com deficiência no Brasil totalize 18,6 milhões (considerando as pessoas com 2 anos ou mais) – 8,9% da população com essa faixa etária. Os dados foram divulgados em julho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pela primeira vez a PNAD Contínua trouxe indicadores específicos relativos às pessoas com deficiência. 

    Livreto gratuito traz reflexões sobre educação libertadora e emancipatória. Crédito: divulgação/ilustração Paloma Santos
  • “A escola está ruim para todo mundo, mas só pedem aos estudantes com deficiência que se retirem”

    “A escola está ruim para todo mundo, mas só pedem aos estudantes com deficiência que se retirem”

    A educação especial direcionada a estudantes com deficiência voltou a ser debatida no Senado Federal. O assunto, que foi rechaçado em dezembro de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é tema de um ciclo de três audiências públicas conjuntas realizadas este mês pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Assuntos Sociais da Casa Legislativa.

    Um dos principais argumentos de quem defende a implementação desse tipo de educação é o direito de escolha dos responsáveis, que poderiam decidir matricular filhos e filhas com deficiência em uma escola regular ou em uma escola especial, voltada apenas a estudantes com deficiência. Também alegam que a educação inclusiva, prevista da Constituição Federal de 1988, não foi consolidada em muitas escolas regulares e, por isso, alunos e alunas com deficiência acabam não tendo nesses espaços atendimento que contemple a diversidade de suas características.

    Se a inclusão prevista na legislação brasileira e em acordos internacionais não saiu plenamente do papel, desistir dela é abrir caminho para que crianças e jovens com deficiência sejam segregados na vida escolar, ferindo o direito deles e também o direito de estudantes sem deficiência à convivência, à diversidade.

    Significa privar tanto alunos e alunas com deficiência quanto aqueles sem deficiência de conhecer e compartilhar a humanidade real, com suas múltiplas formas — legítimas — de existência.

    Durante uma das audiências no Senado, a jornalista Mariana Rosa, que também é mestranda em Educação e mãe de Alice, uma menina com deficiência, ressaltou que se o Estado não tem garantido acesso à escola, à saúde e à assistência social como deveria as razões não têm a ver com os corpos com deficiência. Estão relacionadas a “um projeto de exclusão e segregação que não tem deixado que o dinheiro do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] chegue à escola; não permite que os investimentos na sala de recursos multifuncionais e a implementação do serviço de atendimento educacional especializado aconteçam”.

    Ainda segundo ela, que também é fundadora do Instituto Caue, comprometido com o anticapacitismo e a justiça social, é esse mesmo projeto de exclusão e segregação que está lotando as salas de aula; que não paga salários decentes aos professores e não investe na formação dos profissionais. “A escola está ruim para todo mundo, mas só pedem aos estudantes com deficiência que se retirem de lá”.

    Ainda durante a audiência, Mariana questionou os interesses que sustentam a segregação e fazem com que as pessoas com deficiência e suas famílias, “em vez de terem garantidos seus direitos à vida digna, dependam de favor de instituições filantrópicas, cujos serviços são estimados por muita gente, mas isso não é escolarização”. Ela ainda finalizou sua fala com um apelo aos parlamentares:

    “A segregação não é mais uma alternativa, é uma ilegalidade, um crime. Para que essa página seja definitivamente deixada para trás, a gente precisa que os senhores parlamentares protejam as crianças e cuidem das escolas, provendo projetos de lei que fortaleçam a escola pública e não retirem recursos dessas escolas”.

    Mariana Rosa, jornalista e mãe da Alice

    A educação inclusiva já vinha sendo atacada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentou implementar a Política Nacional de Educação Especial, por meio do Decreto 10.502/20. O texto previa a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em classes e instituições separadas dos demais estudantes. O decreto foi suspenso pelo plenário do STF. Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo considerou que ele fragilizaria o imperativo constitucional da inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino.

    No julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli afirmou que “o paradigma da educação inclusiva é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade”. E acrescentou que transformar a exceção — educação em escolas e classes especializadas — em regra representaria “além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos.”
    O tema também mereceu especial atenção do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que revogou o decreto assinado por Bolsonaro em 2020 em uma das suas primeiras decisões depois da posse (Decreto 11.370/23).

    Se, como afirmou o pesquisador Romeu Kazumi Sassaki no livro Inclusão: construindo uma sociedade para todos (Editora WVA, 1999) — uma das principais referências sobre inclusão de pessoas com deficiência e acessibilidade no Brasil —, a sociedade inclusiva “se pauta nos seguintes princípios: celebração das diferenças, direito de pertencer, valorização da diversidade humana e solidariedade humanitária”, é preciso garantir o acesso e a permanência digna de estudantes com deficiência na escola regular; jamais deixá-los fora, apartados, segregados de onde está a geração à qual pertencem e com a qual devem ter assegurado o direito de conviver.

    Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.

Skip to content