A educação especial direcionada a estudantes com deficiência voltou a ser debatida no Senado Federal. O assunto, que foi rechaçado em dezembro de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é tema de um ciclo de três audiências públicas conjuntas realizadas este mês pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Assuntos Sociais da Casa Legislativa.
Um dos principais argumentos de quem defende a implementação desse tipo de educação é o direito de escolha dos responsáveis, que poderiam decidir matricular filhos e filhas com deficiência em uma escola regular ou em uma escola especial, voltada apenas a estudantes com deficiência. Também alegam que a educação inclusiva, prevista da Constituição Federal de 1988, não foi consolidada em muitas escolas regulares e, por isso, alunos e alunas com deficiência acabam não tendo nesses espaços atendimento que contemple a diversidade de suas características.
Se a inclusão prevista na legislação brasileira e em acordos internacionais não saiu plenamente do papel, desistir dela é abrir caminho para que crianças e jovens com deficiência sejam segregados na vida escolar, ferindo o direito deles e também o direito de estudantes sem deficiência à convivência, à diversidade.
Significa privar tanto alunos e alunas com deficiência quanto aqueles sem deficiência de conhecer e compartilhar a humanidade real, com suas múltiplas formas — legítimas — de existência.
Durante uma das audiências no Senado, a jornalista Mariana Rosa, que também é mestranda em Educação e mãe de Alice, uma menina com deficiência, ressaltou que se o Estado não tem garantido acesso à escola, à saúde e à assistência social como deveria as razões não têm a ver com os corpos com deficiência. Estão relacionadas a “um projeto de exclusão e segregação que não tem deixado que o dinheiro do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] chegue à escola; não permite que os investimentos na sala de recursos multifuncionais e a implementação do serviço de atendimento educacional especializado aconteçam”.
Ainda segundo ela, que também é fundadora do Instituto Caue, comprometido com o anticapacitismo e a justiça social, é esse mesmo projeto de exclusão e segregação que está lotando as salas de aula; que não paga salários decentes aos professores e não investe na formação dos profissionais. “A escola está ruim para todo mundo, mas só pedem aos estudantes com deficiência que se retirem de lá”.
Ainda durante a audiência, Mariana questionou os interesses que sustentam a segregação e fazem com que as pessoas com deficiência e suas famílias, “em vez de terem garantidos seus direitos à vida digna, dependam de favor de instituições filantrópicas, cujos serviços são estimados por muita gente, mas isso não é escolarização”. Ela ainda finalizou sua fala com um apelo aos parlamentares:
“A segregação não é mais uma alternativa, é uma ilegalidade, um crime. Para que essa página seja definitivamente deixada para trás, a gente precisa que os senhores parlamentares protejam as crianças e cuidem das escolas, provendo projetos de lei que fortaleçam a escola pública e não retirem recursos dessas escolas”.
Mariana Rosa, jornalista e mãe da Alice
A educação inclusiva já vinha sendo atacada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentou implementar a Política Nacional de Educação Especial, por meio do Decreto 10.502/20. O texto previa a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em classes e instituições separadas dos demais estudantes. O decreto foi suspenso pelo plenário do STF. Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo considerou que ele fragilizaria o imperativo constitucional da inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino.
No julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli afirmou que “o paradigma da educação inclusiva é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade”. E acrescentou que transformar a exceção — educação em escolas e classes especializadas — em regra representaria “além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos.”
O tema também mereceu especial atenção do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que revogou o decreto assinado por Bolsonaro em 2020 em uma das suas primeiras decisões depois da posse (Decreto 11.370/23).
Se, como afirmou o pesquisador Romeu Kazumi Sassaki no livro Inclusão: construindo uma sociedade para todos (Editora WVA, 1999) — uma das principais referências sobre inclusão de pessoas com deficiência e acessibilidade no Brasil —, a sociedade inclusiva “se pauta nos seguintes princípios: celebração das diferenças, direito de pertencer, valorização da diversidade humana e solidariedade humanitária”, é preciso garantir o acesso e a permanência digna de estudantes com deficiência na escola regular; jamais deixá-los fora, apartados, segregados de onde está a geração à qual pertencem e com a qual devem ter assegurado o direito de conviver.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.